Código de Posturas e do Meio Ambiente do Município
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Lei 3.989/2014 - Altera Código de Meio Ambiente e de Posturas
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Lei 2.195 - Altera Código Meio Ambiente
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Lei 2.283 - Altera Código Meio Ambiente
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Lei 2.482 - Alteração Código Meio Ambiente
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Lei 2.487 - Altera Código Meio Ambiente
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Lei 2.488 - Altera Código Meio Ambiente
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Lei 2.639 - Alteração Código Meio Ambiente
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Lei 3.150 - Altera Código Meio Ambiente
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Lei 2.019 - Código de Posturas e Meio Ambiente - Lei original
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Lei 3.907 - Altera código de Meio Ambiente e Posturas
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Decreto 07 - Reajusta valores das multas do Código de Posturas
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Lei 2.019 - Institui Código de Meio Ambiente e Posturas - Com alterações até a lei 4.206
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4.206 - Altera lei 2.019 - Código de Posturas